Legislação

Legislação concerniente ao detective privado no Brasil

Documentação Profissional:

Podem obter informação sobre a Profissão e Legalização dos Detetives Privados: Consultando nossa pagina Web (Legislação) o no site do CONSELHO DOS DETETIVES DO CEARÁ CRD-CE-Brasil ( www.crd-ce.com.br ) (CRD-CE) Conselho dos Detetives do Ceará (Brasil) é uma Associação de Classe, com Âmbito Nacional, de Direitos Privados, e sem fim Lucrativos, dotada de Personalidade Jurídica, Constituída legalmente, em 2003, Situada e com Privilégio Judicial na Cidade de Fortaleza, Ceará- Brasil. Foi criada para: Dar Cursos, Representações Legais, Defesa e Coordenação dos interesses Econômicos e/ou Profissionais, das pessoas físicas ou Jurídicas, que realizem respectivamente, as mesmas Atividades ou Profissões Similares, ligadas a Investigação Privada e/ou Informações Reservadas ou Confidenciais, Comerciais ou Particulares, com o Objetivo de uma extensão Técnico e Professional de seus Filiados, Capacitando -lês, para o Pleno e Correto exercício de seu Trabalho, de maneira a respeitar, as leis atuais, Poderes Públicos e Autoridades Constituídas. É responsabilidade Constitucional do CRD-CE a Defesa dos Direitos e Interesses Coletivos ou Individuais de Nossa Categoria, nas questões Judiciais ou Administrativas. Desta forma, ou (CRD-CE) Legalmente Constituído, Respalda o Exercício Profissional dos Agentes de Pesquisa (Detetives Privados) devidamente Inscritos nas Seções de Nossa Entidade. “O (CRD-CE), Conselho dos Detetives do Ceará (Brasil), e a Única Entidade, (Reconhecida Oficialmente Pela (SSPDS/POLÌCIA-CIVIL). Parecer 107/06 E Parecer 216/2007- ASEJUR. Referencia: SPU 065193660 Processo 07060553-0 “SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO CEARÁ” (CRD-CE-Brasil) O Conselho dos Detetives do Ceará , fundado em 2003, tornou-se uma entidade de classe legal em todo o Estado do Ceará, com o advento da Constituição Federal de 1988. Tal afirmação tem amparo na própria Carta Magna, que no capítulo dos Direitos Sociais, garantiu a liberdade de associação profissional ou sindical, independentemente de autorização do Estado, ficando ressalvada a obrigatoriedade apenas, do registro no órgão competente, que "in casu" o Cartório de Títulos e Documentos, de acordo com a Lei Federal n. 6.015 de 31/12/1973. A mesma Carta Magna proíbe o Poder Público de interferir e intervir em organizações sindicais em geral, ficando ainda proibida, a criação de entidade sindical idêntica e paralela, não subordinada aos mesmos princípios, na mesma base territorial. Cabe constitucionalmente, ao CRD-CE, restritamente, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, as questões judiciais ou administrativas. Desta forma, o Conselho Regional dos Detetives do Ceará, (CRD-CE), e Primeira e Única Entidade, (Reconhecida Oficialmente Pela (SSPDS/POLÌCIA-CIVIL). Parecer 107/06 E Parecer 216/2007- ASEJUR. Referencia: SPU 065193660 Processo 07060553-0 “SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO CEARÁ” No país a mais de 5 anos. e legalmente constituído, respalda o exercício profissional do Detetive Particular devidamente inscrito nos CRD's, garantindo o gozo das prerrogativas do Art. 5., incisos XII, XIII, XIV, XVI, XVII, XVIII e XIX da referida Carta Magna. Por outro lado, a Portaria do Ministério do Trabalho n. 3.654, publicada no Diário Oficial da União de 30/12/1977, considera o Detetive Profissional como trabalhador assemelhado à Polícia e o classifica no C.B.O. (Código Brasileiro de Ocupações), como atividade lícita enquadrada no ítem 5-82: Policiais e trabalhadores assemelhados. 5-82.40, Detetive Particular. O Governo Federal, desde 1993, vem autorizando a contratação de Detetives Particulares para auxiliar na localização de inadimplentes do INSS e outras finalidades de interesse Federal, tendo recentemente, voltado a autorizar a contratação através de licitação de Detetives Particulares ou Agências de Investigação, conforme publicado no Diário Oficial da União, recentemente. Isso, sem embargo, é o que se conhece no direito, como reconhecimento tácito da profissão. O Detetive Particular, não é obrigado a abrir uma firma (pessoa jurídica), para exercer a profissão. Basta que, dispondo do registro no CRDB do estado, requeira junto à Prefeitura Municipal de sua cidade, o alvará de profissional autônomo e recolha para a previdência social, o seu INSS. As empresas que tratam de investigação privada, também são obrigadas a registrarem-se no CRDB do estado, da mesma maneira que os seus sócios e funcionários que trabalhem nas investigações, devendo para isso, apresentarem toda a sua documentação legal e obter o Alvará do Conselho Regional dos Detetives do seu estado. Não há amparo legal de parte da Polícia, em exigir e fiscalizar o Detetive. Isso é tarefa constitucionalmente conferida somente aos Conselhos de Profissões. Também, os Sindicatos não dispõem de amparo legal para fazê-lo, já que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado à Sindicatos. Na dúvida, consulte ou represente junto ao Conselho Regional, afim de que se possa tomar as devidas providências contra abusos e arbitrariedades, tanto de parte de funcionários públicos mal informados ou de entidades que se intitulem protetoras do exercício profissional do detetive. O Conselho Regional dos Detetives do Estado do Ceará , alerta: após a criação do CRD-CE, em 2003, várias outras entidades proliferaram no Brasil, denominadas de Associações, Sindicatos, Centrais Únicas Federais, Conselho Federal, Cadastro Nacional, Ordem dos Detetives e etc., muitas, rapinadoras de Detetives incautos. A verdade é uma só: "Não pode haver outra entidade do mesmo gênero, em atividade paralela, segundo adverte a constituição federal no seu art. 8. Inciso II". O CRD-CE, não tem vínculo nenhum com esses indivíduos e entidades Ilegais . No que concerne ao Detetive legalizado, somente há vínculo com os Pertencentes ao CRD-CE.

A profissão Agente de Informações (Detetive Particular) é amparada por Lei. ADVERTÊNCIA Informamos que os textos das normas deste sítio são digitados ou digitalizados, não sendo, portanto, "textos oficiais". São reproduções digitais de textos originais, publicados sem atualização ou consolidação, úteis apenas para pesquisa. Senado Federal Subsecretaria de Informações Lei nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art . 1º Os estabelecimentos de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares, só poderão funcionar depois de registrados nas Juntas Comerciais dos seus Estados ou Territórios, com observância de todas as formalidades legais. Art . 2º As informações serão sempre prestadas por escrito em papel que contenha impressos o nome do estabelecimento, o da sociedade e, por extenso, o de um gerente ou diretor, pelo menos. Art . 3º A observância das disposições contidas nesta lei não exime os interessados do cumprimento de quaisquer outras exigências legais. Art . 4º Os estabelecimentos, já em funcionamento, terão o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para regularizar sua situação. Art . 5º Os estabelecimentos autorizados a funcionar fornecerão à Polícia (à Superintendência da Ordem Política e Social e à Chefia do Departamento de Investigações, onde existirem), tôdas as informações que lhes forem solicitadas. Art . 6º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro em 24 de fevereiro de 1957; 136º da Independência e 69º da República. Juscelino Kubitschek ADVERTÊNCIA Informamos que os textos das normas deste sítio são digitados ou digitalizados, não sendo, portanto, "textos oficiais". São reproduções digitais de textos originais, publicados sem atualização ou consolidação, úteis apenas para pesquisa . Senado Federal Subsecretaria de Informações Decreto nº 50.532, de 3 de maio de 1961.

Dispõe sobre o funcionamento das empresas de que trata a Lei número 3.099, de 24 de fevereiro de 1957. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,Decreta:

Art . 1º As emprêsas de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares, de que trata a Lei nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas, só poderão funcionar depois de registradas ao Registro do Comércio e na Repartição Policial do local em que operem. Parágrafo único . No Distrito Federal, o registro policial, sempre a título precário, será feito na Divisão de Polícia Política e Social do Departamento Federal de Segurança Pública e, nos Estados e Territórios, em Repartições congêneres das Secretarias ou Departamentos de Segurança Pública.

Art . 2º Para obtenção de registro policial apresentarão as emprêsas os seguintes documentos:

  • a) certidão do registro comercial, contendo o inteiro teor da declaração da firma, ou contrato social;
  • b) fôlha corrida e atestado de bons antecedentes dos dirigentes da emprêsa e dos seus auxiliares, a qualquer título, que trabalhem nas investigações. Parágrafo único. Qualquer modificação do registro comercial, bem como a admissão ou dispensa de auxiliares, devem ser comunicadas, no prazo de 48 horas, à Repartição a que se refere o parágrafo único do artigo anterior.
    • Art . 3º É vedada às emprêsas de que trata o presente regulamento a prática de quaisquer atos ou serviços estranhos à sua finalidade e os que são privativos das autoridades policiais, e deverão exercer sua atividade abstendo-se de atentar contra a inviolabilidade ou recato dos lares, a vida privada ou a boa fama das pessoas.
    • Art . 4º As informações serão sempre prestadas por escrito, em papel que contenha impresso o nome da emprêsa e, por extenso, o de um gerente ou diretor, pelo menos.
    • Art . 5º Cumpre às emprêsas fornecer às autoridades policiais cópias das informações fornecidas aos seus clientes e que lhes forem requisitadas, prestando, também as informações por elas solicitadas.
    • Art . 6º As emprêsas que já se encontram em funcionamento terão o prazo de noventa dias, a contar da publicação dêste decreto, para satisfazer as suas exigências.
    • Art . 7º A inobservância do presente decreto sujeita as emprêsas à pena de suspensão de funcionamento, de um a seis meses, imposta pelo dirigente da Repartição a que se refere o parágrafo único do art. 1º.
    • Art . 8º Mediante representação das autoridades federais ou estaduais, poderá o Ministro da Justiça e Negócios Interiores cassar a autorização de funcionamento das emprêsas a que se refere êste decreto.
    • Art . 9º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 3 de maio de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

Jânio Quadros

Arthur Bernardes Filho

Oscar Pedroso Horta

Grampo telefônico é crime

O Artigo. 10 da Lei Federal nº. 9.296 de 24 de Julho de 1996, diz que: Constitui Crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, informáticas, tele máticas, ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial, ou com objetivos não autorizados em LEI. Pena de Reclusão de DOIS a QUATRO anos e Multa. Incorre nas Penas acima descritas , QUEM MANDA OU FAZ O GRAMPO TELEFÔNICO.... SAIBA QUE NÃO PACTUAMOS COM TAIS IRREGULARIDADES. “Um Detetive Profissional NÃO e um Profissional do crime”.